Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: 

CENTRO DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DO VALE DO CÁVADO (CIAB)
Braga: R. D. Afonso Henriques, nº1 (Ed. Da Junta de Freguesia da Sé)
4700-030 BRAGA
Telefone: 253 617 604
Fax: 253 617 605
E-mail: [email protected]
http://www.ciab.pt/

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
www.arbitragemdeconsumo.org

CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve
www.consumoalgarve.pt

CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/ Tribunal Arbitral
www.triave.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira
www.srrh.gov-madeira.pt

Atualizado em 8 de maio de 2025